PE: juiz autoriza registro de 1º bebê filho de casal gay
Decisão inédita da Justiça de Pernambuco concedeu a um casal homossexual o direito de registrar um bebê concebido in vitro como sua filha. A criança - que atualmente tem um mês - teve seu registro lavrado na última terça-feira, pelo juiz Clicério Bezerra e Silva, da 1ª Vara de Família do Recife. Com a decisão, na certidão de nascimento da criança, constam os nomes de M. A. A. - que doou os espermatozoides e é o pai biológico do bebê - e W. A. A., que mantêm um relacionamento há 15 anos e recentemente tiveram a união convertida em casamento civil.
"É vívido e clarividente o laço afetivo que envolve os requerentes e a menor, que, sujeitos às mais brutais formas de opressão e limitações de diversos matizes, não sucumbiram ao sonho de se sagrarem pais", justificou o juiz em sua decisão. "Negar guarida a essa constelação familiar, formada por pais homoafetivos e uma filha concebida pela fertilização em proveta, é relegá-los a um sofrimento indigno, socialmente imposto, com reflexos avassaladores às suas condições humanas e existenciais", completa.
Segundo o juiz, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homoafetiva, em maio de 2011, definiu as bases legais para a existência de mais de um tipo de entidade familiar e, "via de consequência, reconheceram os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis àqueles que optam pela relação homoafetiva".
"Numa sociedade democrática, na qual o pluralismo e a convivência harmônica dos contrários devem subsistir, não há espaço para prevalência de normas jurídicas que conduzam a interpretações polissêmicas e/ou excludentes dos direitos de minorias, como se dá no bojo das normas que restringem a legitimação estatal às relações puramente heteroafetivas", argumenta. De acordo com o juiz, o fato dos dois pais serem do mesmo sexo em nada afeta o desenvolvimento da criança. "O pleno exercício da parentalidade, revelado pelo cuidar, prover, educar, não guarda relação com a identidade sexual, é inerente ao próprio ser humano", conclui.
