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Comissão da Câmara aprova internação compulsória de viciados

7 dez 2011 - 23h38
(atualizado às 23h43)
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A Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas aprovou nesta quarta-feira relatório apresentado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que trata da repressão ao tráfico de drogas e recomenda a aprovação de 11 projetos de lei que tratam do assunto. Entre as propostas que constam no relatório está a que prevê a internação involuntária de dependentes de drogas a partir de recomendação médica, desde que temporária para evitar a caracterização de cárcere. Outra proposta trata da proibição da venda de bebidas alcoólicas geladas em postos de gasolina.

De acordo com Carimbão, O relatório será entregue ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), no próximo dia 14, pelo presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), pelo relator e outros integrantes do grupo. Lopes anunciou que novas comissões especiais para analisar as propostas do relator deverão ser criadas no próximo ano.

Mais cedo hoje, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a pasta considera a internação compulsória de usuários de drogas um mecanismo fundamental em situações onde há risco de vida. A prática está prevista no conjunto de ações para o enfrentamento ao crack que o governo lançou nesta quarta-feira.

Para que seja possível alcançar os usuários de droga, Padilha explicou que os consultórios na rua previstos no plano do governo serão formados por equipes multissetoriais e serão responsáveis pela avaliação da necessidade de internação de cada usuário atendido. "São eles (os profissionais de saúde) que têm capacidade de avaliar individualmente essas pessoas, oferecer o projeto de tratamento e colocá-las em unidades adequadas para abrigo e acolhimento. Essas regras valem para adultos e crianças", disse. "Precisamos ter tipos de atendimento diferentes para casos diferentes".

A previsão do governo é que 308 consultórios na rua sejam entregues até 2014. Padilha lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a ferramenta de internação involuntária - ou seja, mesmo quando o paciente não concorda - quando a medida é adotada para a proteção à vida.

Agência Brasil Agência Brasil
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