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Suspeitos na Operação Gabiru têm derrota no STJ

25 de maio de 2005 09h11

Cinco autoridades presas pela Operação Gabiru tiveram ontem a primeira derrota no Judiciário. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Gallotti, negou liminar num processo de habeas-corpus que tentava obter autorização para ter acesso integral e livre direito à consulta aos autos do inquérito que apura a participação de autoridades públicas no esquema de desvio de recursos públicos enviados pelo governo federal para prefeituras alagoanas.

Segundo informações da GAZET DE ALAGOAS, a liminar ¿ negada pelo ministro Gallotti ¿ havia sido requerida numa ação de habeascorpus impetrada pelos advogados Aluísio Lundgren e Lilian Lemes, contratados para defender os prefeitos Eduardo Eurico Leão e Lima, o Kaíka (PSB), de Porto Calvo; Danilo Dâmaso (PMDB), de Marechal Deodoro, e Paulo Roberto Pereira de Araújo (PPS), o "Neno", de São José da Laje, além do ex-prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira (PSDB), e do secretário de Finanças do município de Branquinha, Fernando Baltar Maia, o "Fanta".

Além do acesso aos autos do inquérito, que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, sob segredo de justiça, os advogados também queriam que o ministro do STJ determinasse a suspensão de todo e qualquer interrogatório dos investigados, até que fosse garantido acesso aos autos da investigação.

Segundo o ministro Paulo Gallotti, a liminar em habeas-corpus não tem previsão legal, sendo aceita apenas em casos de urgência. Em seu despacho, o ministro ainda afirmou não vislumbrar, nesta fase inicial, nenhum ato abusivo ou ilegal do desembargador Marcelo Navarro, do TRF da 5ª Região, com sede no Recife (PE), que decretou as prisões dos presos e autorizou apenas que os advogados dos 31 presos pela Operação Gabiru tivessem acesso ao decreto de prisão temporária de seus clientes, e de trechos das interceptações telefônicas efetuadas pela polícia. Nas escutas, os presos negociam fraudes em licitações, compra e venda de notas fiscais frias, pagamento de propinas, lavagem de dinheiro e agiotagem com recursos públicos.

O desembargador não permitiu que o inquérito ¿ que tem mais de 700 páginas ¿ fosse levado pelos advogados para análise fora do cartório, alegando a existência de "dezenas de interessados em fazer o mesmo", já que existem 31 pessoas sendo investigadas nesta primeira etapa. Para Marcelo Navarro, a saída do inquérito do cartório, como pediram os advogados, poderia causar prejuízo a alguns dos defensores e prejudicar a celeridade da tramitação do processo.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC-AL) deu prazo de 15 dias para que o prefeito de Marechal Deodoro, Danilo Dâmaso (PMDB), apresente defesa no processo de inspeção in loco realizado na prefeitura, referente ao ano de 2003, no qual foram detectadas várias irregularidades. Dâmaso é uma das 31 pessoas que foram presas na terça-feira da semana passada pela Operação Gabiru, que investiga a existência de um esquema de desvio de dinheiro público federal destinado a prefeituras alagoanas.

A decisão do TC foi aprovada na sessão plenária de ontem e teve como relator o conselheiro Otávio Lessa. Na documentação analisada pelos técnicos do Tribunal, foram encontradas notas fiscais suspeitas, casos de desobediência à lei das licitações, emissão de cheques sem fundos e realização de obras de engenharia sem o projeto arquitetônico e planilhas sem indicação do local da obra.

Além disso, os técnicos do TC detectaram despesas elevadas com combustíveis e com a aquisição de diversos materiais para distribuição com a população carente, sem, no entanto, identificar os nomes dos beneficiários.

Outra irregularidade que o prefeito Danilo Dâmaso terá que explicar é o descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a aplicação de 25% da receita na área de Educação. Segundo levantamento feito pelos técnicos do TC, durante o ano de 2003 Marechal Deodoro aplicou apenas 21,87% em Educação.

A decisão do Tribunal em relação a Marechal Deodoro será publicada hoje no Diário Oficial. A partir da publicação, começa a contar o prazo de 15 dias para apresentação da defesa.

O mesmo prazo de 15 dias para apresentação de defesa também foi aberto para a ex-prefeita de São José da Tapera, Edneuza Pereira Ricardo. Ela terá que justificar irregularidades que teriam sido detectadas durante uma inspeção in loco realizada nas contas referentes ao ano de 2002.

O Diário Oficial de ontem continuou a publicar os acórdãos das decisões do Tribunal de Contas que aplicaram multas de R$ 810,50 a gestores públicos que deixaram de enviar documentação dentro do prazo previsto na legislação. A multa tem que ser paga pelo próprio gestor, com dinheiro do próprio bolso, sem a utilização de recursos públicos. Foram multados ontem o ex-prefeito de Pilar, Carlos Alberto Canuto (que deixou de enviar dentro do prazo legal balancetes do Fundef de março e abril de 2003 e orçamento de 2003), e o prefeito de Marechal Deodoro, Danilo Dâmaso, pelo atraso da documentação do mesmo período.

Também foram multados pelo TC o ex-secretário de Educação, Williams Soares Batista (que deixou de encaminhar os balancetes de abril a outubro de 2003), o ex-secretário da Célula de Articulação Governamental, Wellington de Araújo Melo (que deixou de enviar balancetes de janeiro a outubro de 2003) e a ex-secretária da Secretaria de Articulação Externa, Patrícia Mourão, também por ter deixado de apresentar os balancetes de janeiro a outubro de 2003. Antes da aplicação da multa, todos tiveram um prazo de 30 dias para apresentar a documentação, mas, segundo o TC, não fizeram nenhuma manifestação.

Agência Nordeste
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