TAM: com denúncia aceita, culpa por acidente não prescreve
TAM: culpa por acidente não prescreverá por decisão da Justiça
O fato de a Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público contra três acusados pelo acidente do avião da TAM que colidiu contra um prédio depois de um pouso frustrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi encarada como uma vitória por parentes das 199 vítimas do acidente. Com o processo instaurado ontem, dois dias antes do acidente ter completado quatro anos, a possibilidade de prescrição das acusações contra os envolvidos está descartada. As informações são da Agência Brasil
O advogado da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo TAM JJ3054 (Afavitam), Ronaldo Marzagão, disse neste sábado que, de acordo com as leis brasileiras, caso o processo tivesse sido aberto mais de quatro anos depois do acidente e os réus fossem condenados à pena mínima, eles não seriam punidos. "Foi muito importante o juiz ter recebido a denúncia", disse Marzagão. "Agora, mesmo os réus sendo condenado à pena mínima, que é dois anos, não há prescrição", explicou.
Agora, a Justiça começa a analisar o processo. Os acusados, o MPF e as testemunhas deverão ser ouvidos e, em cerca de dois anos, o julgamento de primeiro grau deve estar concluído. O presidente da Afavitam, Dario Scott, espera que a pena seja exemplar. "Queremos que a justiça seja aplicada de forma rigorosa para que outras pessoas que usam o transporte aéreo não corram os riscos que nossos filhos, pais e amigos correram".
Ontem a Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu, o vice-presidente de Operações da TAM, Alberto Fajerman, e o diretor de Segurança de Voo da TAM, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro. Os três são acusados pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, cuja pena varia de dois a cinco anos de prisão.
Neste fim de semana, ocorre o 38º Encontro da Afavitam e estão programadas atividades especiais para lembrar os mortos no acidente. Neste sábado, os mebros da associação já participaram de um missa para lembrar as vítimas na Catedral da Sé, e domingo participam de um ato ecumênico no local da queda do avião, ao lado do Aeroporto de Congonhas. O ato está previsto para começar às 10h. No evento, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, deve assinar um protocolo de intenções para a construção de um memorial às vítimas no local em que o avião da TAM caiu em 17 de julho de 2007.
O acidente
O voo JJ 3054 da TAM decolou do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, em direção a São Paulo no dia 17 de julho de 2007. O Airbus A320 pousou às 18h48 no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, mas não desacelerou durante o percurso da pista, atravessou a avenida Washington Luís e se chocou contra um depósito de cargas da própria companhia. Em seguida, a aeronave pegou fogo. Todas as 187 pessoas do avião e mais 12 que estavam em solo morreram. Foi o maior acidente aéreo da história do Brasil.
Chovia no dia do acidente em São Paulo e a pista, que havia passado por obras de recuperação, foi liberada sem a conclusão do grooving (ranhuras no asfalto que permitem o escoamento da água). A pista molhada foi apontada como uma das causas da tragédia. Mas, em outubro de 2009, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) apontou, em relatório final, que uma falha dos pilotos é a hipótese "mais provável" para o acidente. O grupo de investigação, porém, não chegou a uma conclusão sobre um eventual erro de posicionamento das manetes, sistemas utilizados na frenagem do avião. Um dos fatores que podem ter levado o avião a não conseguir reduzir a velocidade é a posição em que uma das manetes foi encontrada após o acidente: para acelerar, e não frear.
Como fatores contribuintes para o acidente, a comissão enumerou ainda que o monitoramento do voo não foi adequado, a Agência Nacional de Avião Civil (Anac) não havia normatizado regras que impedissem o uso de reversos (freios aerodinâmicos) travados e a Airbus não colocava avisos sonoros para mostrar aos pilotos quando as manetes estavam em posições diferentes (uma para acelerar e outra para frear o avião). Após a tragédia, a TAM instalou um dispositivo que avisa os pilotos sobre a posição incorreta do equipamento.
Em novembro de 2008, a Polícia Civil de São Paulo indiciou dez pessoas pelo acidente, entre elas o ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Milton Sérgio Silveira Zuanazzi e a ex-diretora da agência Denise Maria Ayres Abreu. Dias depois, no entanto, a Justiça suspendeu os indiciamentos alegando que "a medida policial ter sido lançada por meio de rede jornalística representa, aos averiguados, eventual violação de seu direito individual". O inquérito sobre o acidente está com o Ministério Público Federal em São Paulo, que não tem prazo para concluir a denúncia ou arquivá-lo.
Em janeiro de 2009, a Justiça Federal aceitou denúncia contra Denise Abreu por fraude processual. Segundo a denúncia, ela apresentou a uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região uma norma da Anac que garantiria a segurança nas operações de pouso em Congonhas, proibindo pousos e decolagens apenas se a pista estivesse com lâmina d'água superior a 3 mm. No entanto, o documento era um estudo interno que não havia sido publicado no Diário Oficial da União, ou seja, sem poder de obrigatoriedade.
