PGR questiona aposentadorias vitalícias de ex-governadores do PR
- Luciana Cobucci
- Direto de Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contrariamente, nesta quinta-feira, à concessão de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Paraná. O benefício é assegurado pela Constituição do Estado e por duas leis estaduais. O ex-governador Roberto Requião (PMDB), atual senador pelo Estado, é um dos que recebe o benefício.
Em documento elaborado após uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também se posicionou contra a manutenção do benefício, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que não se pode usar recursos públicos para pagar privilégios ¿ como a PGR classifica o recebimento do benefício. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão acatar a decisão do parecer de Gurgel ao julgar casos de concessão vitalícia de aposentadorias a ex-governadores.
"Não é possível, após a Constituição Federal de 1988, que sejam mantidas práticas de ver no ex-detentor de cargo público algo que mereça distinção especial a tal ponto que, independentemente de qualquer contraprestação pelo interesse público, venha a ser beneficiado permanentemente com recursos públicos", disse, em seu parecer.
Gurgel ainda entendeu que herdeiros e viúvas de ex-governadores também não têm direito à pensão vitalícia, como acontece no Estado.
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