Governo de MG veta nomeação de 'ficha suja' em cargos de comissão
O governo mineiro apertou o cerco aos "fichas-sujas" com um decreto, publicado na quinta-feira, que amplia restrições para nomeação em cargos de comissão a todas as funções da administração direta e indireta do Estado. Desde o fim de 2010, já vigorava uma lei da ficha limpa estadual, mas seus efeitos eram restritos a postos de chefia. Uma das novidades é a definição de uma "quarentena" de cinco anos anteriores à nomeação para quem for condenado pelo Conselho de Ética Pública por violação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O decreto veta a nomeação de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, que tiveram mandatos eletivos cassados, sócias de empresas consideradas judicialmente inidôneas, impedidas de exercer a profissão por entidades profissionais e uma série de outros casos. O texto estendeu as restrições para o exercício de cargos na administração pública a funcionários que forem condenados a ressarcir os cofres públicos. "A moralidade, a ética e a probidade não podem ser virtudes indispensáveis apenas aos ocupantes de cargos eletivos ou de alto escalão na administração pública", afirmou o governador Antônio Anastasia (PSDB).
