PR: Assembleia rejeita fim de pensão a ex-governadores
- Roger Pereira
- Direto de Curitiba
O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou, nesta segunda-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa o fim da aposentadoria especial a ex-governadores. A proposta, do deputado Mauro Moraes (PSDB) teve 24 votos a favor, 12 contra e 13 abstenções, mas foi rejeitada. Por se tratar de uma PEC, necessitava do quórum qualificado de três quintos dos 54 parlamentares, ou seja, 33 votos, para que a medida fosse aprovada. Com a votação contrária, a PEC é automaticamente arquivada.
Líder do PMDB na Casa, o deputado Caíto Quintana orientou sua bancada a se abster da votação por considerar a proposta "apenas para efeitos de holofotes", uma vez que o assunto já está sendo discutido em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e havia dúvidas, inclusive, sobre a possibilidade de efeito retroativo à medida. Muitos deputados acreditavam que a emenda só impediria novos governadores de se aposentar e não cancelaria o benefício dos que já recebem.
"Esta votação aqui é inócua, é para efeito de jornal. O assunto está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal e, seja qual for a decisão que tomarmos aqui, ela estará sujeita à lei maior, no caso, a decisão do STF", afirmou Quintana. Mas o deputado também defendeu o direito dos ex-governadores ao benefício, dizendo que o exercício da função de governador leva à tomada de decisões importantes e que, em algumas situações, irão contrariar o desejo dos grandes grupos econômicos. "Por isso seu ocupante precisa de um instrumento de segurança para quando deixar as funções", disse.
Já a líder do PT na Assembleia, deputada Luciana Rafagnin orientou a bancada a votar a favor da emenda, lembrando que "mandato político não é profissão e, sim, um serviço prestado à sociedade por consciência e compromisso social, fruto da livre escolha dos candidatos e legitimado pelo voto popular".
Rafagnin questionou a possibilidade de governadores se aposentarem sem nunca ter contribuído para a Previdência. "A responsabilidade do governador é grande, assim como a do trabalhador também é, mas este último tem de contribuir 35 anos para poder ter assegurado o direito de se aposentar" disse. O mesmo argumento foi utilizado pelo autor da proposta, Mauro Moraes, que disse que a Assembleia do Paraná deixou de ser exemplo para o País, "sendo a primeira a acabar com o absurdo de uma pessoa levar para o resto da vida uma aposentadoria sem nunca ter contribuído".
O resultado da votação desta segunda-feira não altera a situação das cinco aposentadorias já contestadas pelo governador Beto Richa (PSDB). Amparado por um parecer da Procuradoria-geral do Estado, o governador determinou a suspensão do pagamento dos R$ 24 mil mensais aos cinco ex-governadores que solicitaram o benefício após a Constituição de 1988. Tiveram a aposentadoria contestadas os ex-governadores Alvaro Dias, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião e Orlando Pessuti.
Requião chegou a reaver o direito graças a uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná, mas a liminar foi derrubada nesta tarde, após a PGE alegar, no recurso, que o benefício ainda não foi cancelado e está sendo alvo de um processo administrativo com direito a ampla defesa aos ex-governadores. Todas as aposentadorias concedidas depois da Constituição de 1988 são contestadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
