Plenário da Câmara aprova alternativas à prisão preventiva

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva, as chamadas medidas cautelares. Foram rejeitados os artigos do texto dos senadores que buscavam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. O projeto segue agora para sanção presidencial, segundo a Agência Câmara.

O texto aprovado pela Câmara cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar os direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo. Hoje, para garantir a ordem pública e o andamento do inquérito ou do processo, o juiz recorre à prisão preventiva.

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A partir da sanção do projeto, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico; proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas; e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga, entre outras medidas.

A expectativa do Executivo e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios do País, que chega a 44% da população carcerária atual. O texto também desburocratiza os mandados de prisão. Pela proposta, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento.