STF suspende decisão que anulava posse de nova direção no TST
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira, uma liminar em Mandado de Segurança (MS) suspendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, determinou a suspensão da posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcada para a próxima quarta-feira. A liminar foi solicitada pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente eleito do TST para o biênio 2011/2013.
A Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegou à Corregedora Nacional de Justiça que o ministro não poderia ser eleito, já que, de acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não poderá se eleger o ministro que tiver ocupado, por mais de quatro anos, cargos de direção. Dalazen esteve na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho de 2007 a 2009, e foi vice-presidente do TST de 2009 a 2011.
Dias Toffoli acolheu a alegação feita por Dalazen, que indicava vício de origem formal no procedimento de controle administrativo (PCA) do CNJ, cuja realização foi determinada pela corregedora nacional de Justiça a partir de uma comunicação feita pela Anamatra. "Efetivamente, há uma afronta a diversos dispositivos do Regimento Interno do CNJ", afirmou Dias Toffoli.
A liminar suspende os efeitos da decisão do CNJ, até o julgamento final do mérito. O relator determinou ainda a suspensão do procedimento de controle administrativo.
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