MP pede que Justiça informe tempo restante de penas a presos
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) encaminhou, nesta quarta-feira, um pedido para que as Vara de Execuções Penais do Estado assegure que todos os presos recebam informações sobre o tempo restante de suas penas, inclusive as que dizem respeito aos prazos para direitos e benefícios. Durante o mês de janeiro, o MP realizou inspeções em todas as unidades do sistema prisional para verificar possíveis irregularidades.
Segundo o MP, em 10 unidades fiscalizadas foi identificado que os presos não recebiam os atestados do montante da pena a ser cumprida. O desconhecimento foi constatado especialmente entre os custodiados nas unidades Milton Dias Moreira, Penitenciária Talavera Bruce, Unidade Materno Infantil, Hospital Penal de Niterói, Instituto Penal Oscar Stevenson, Casa de Albergado Francisco Spargoli, Hospital Heitor Carrilho, Hospital Henrique Roxo, Hospital de Tratamento em Dependência Química Roberto Madeiros e Presídio Feminino de Campos.
Para o MP, a entrega dos atestados de pena a cumprir é um direito do preso garantido pela lei de Execuções Penais e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Anualmente, até o último dia útil de janeiro, eles têm o direito de receber as informações, de forma escrita e individualizada. Segundo o ministério, o prazo para que a situação seja regularizada é de no máximo 30 dias .
"Essa atuação passa despercebida pela sociedade, mas é de crucial importância para a cobrança da pena justa, de acordo com o crime praticado. Com este atestado nas mãos, o preso controla o tempo restante de prisão, os prazos para obter benefícios como o livramento condicional, inclusive podendo agir pessoalmente, independentemente de advogados, em caso de graves abusos", disse o promotor Fabiano Rangel, da 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal.
O Terra entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas ainda não obteve retorno.
