Especialista: não extradição de Battisti é formalmente correta
A decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição do ativista italiano Cesare Battisti está correta do ponto de vista formal. A opinião é do especialista em Direito Internacional e subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. Para ele, a Constituição determina que a última palavra seja do presidente da República e que, quanto a isso, não há contestação.
"Essa é uma avaliação estritamente política", disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. "E quem faz política externa no País é o Executivo. A responsabilidade internacional do Estado brasileiro é tratada, inclusive pelo Supremo, como uma questão política, e não jurídica. Do ponto de vista funcional, é um erro querer agora, diante de todo o mundo, desautorizar o presidente por meio do STF", afirmou, fazendo referência ao fato de que a Suprema Corte vai voltar a decidir sobre o assunto em fevereiro.
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A mesma opinião tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadir Damour. Para ele, a decisão de Lula tem de ser cumprida imediatamente. "A partir do momento em que, nos termos da decisão do Supremo, caberia ao presidente a última palavra sobre a extradição, não cabe mais nenhuma discussão. O que deve ser feito agora é soltar Cesare Battisti nos termos da decisão do presidente", disse.
O professor de Relações Internacionais Guilherme Casarões, no entanto, diz que, apesar de no aspecto formal a decisão de Lula estar correta, o ex-presidente deveria ter ponderado qual seria o peso político de sua decisão. "Temos de pensar não só se foi acertada do ponto de vista jurídico, mas se foi necessária do ponto de vista político. O discurso de Lula não levou em conta as implicações futuras que essa decisão terá para as relações bilaterais com a Itália, país importantíssimo para a política externa brasileira e para as relações internacionais e comerciais do Brasil", disse.
O caso será discutido em reunião da União Europeia no fim do mês e poderá chegar à Corte Internacional de Haia. Mas, para Casarões, o entendimento será o de que cabe apenas ao Brasil e à Itália resolverem o assunto. "Se trata de um acordo bilateral estrito. A União Europeia não vai querer se envolver, pelo menos, a princípio. Se a questão for levada à Haia, a Corte também vai avaliar aspectos políticos e jurídicos, mas vai privilegiar a dimensão do tratado (Brasil-Itália)", afirmou.
Para o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. "Se a corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma recomendação da Corte", explicou.
Agência Brasil
