Brasil diz que já cumpriu parte do determinado em sentença da OEA
O governo brasileiro assegurou nesta quarta-feira que já cumpriu parte das determinações da sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações aos direitos humanos durante a repressão à Guerrilha do Araguaia nos anos da ditadura militar (1964-1985).
Esta corte sediada em San José, na Costa Rica, integrante do sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA), publicou na última terça-feira uma sentença na qual determina que o Estado brasileiro puna os responsáveis pelas violações aos direitos humanos dos integrantes da guerrilha que combateu a ditadura na Amazônia.
O Itamaraty, em comunicado divulgado nesta quarta-feira, assegura que o governo já cumpriu parte dessas determinações e que se esforçará para cumprir as outras. "Muitas das iniciativas empreendidas pelo Brasil correspondem ao determinado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e continuarão sendo implementadas. O Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença", afirma o comunicado.
De acordo com o texto, parte das medidas já adotadas pelo Brasil para reparar as violações aos direitos humanos neste caso foi citada na defesa que o País apresentou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre as medidas, está o "reconhecimento da responsabilidade do Estado pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante o regime militar".
Igualmente, cita o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas e a denúncia perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre a Lei da Anistia, que protege responsáveis por crimes como a tortura. "Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período", diz o comunicado do Itamaraty.
O processo contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana pelos delitos de desaparecimento forçado, tortura e execução sumária de Julia Gomes Lund e outros integrantes da Guerrilha do Araguaia foi instaurado por ONGs de defesa dos direitos humanos e por familiares das vítimas.
Pelo menos 62 dos cerca de 80 membros dessa guerrilha, organizada pelo então Partido Comunista do Brasil (PCB), morreram ou desapareceram na Amazônia em combates com forças do regime militar entre 1972 e 1974. Muitos dos guerrilheiros desaparecidos morreram após serem capturados e seus corpos não foram encontrados. Os responsáveis nunca foram julgados.
Corte quer investigação eficaz
O máximo tribunal de Justiça americano votou por unanimidade que o Brasil realize uma investigação penal eficaz e que não invoque a Lei de Anistia nem o princípio de coisa julgada neste caso. Também advertiu que o País não pode julgar os supostos responsáveis "no privilégio militar", nem permitir que a investigação seja obstruída.
A Corte igualmente ordenou o pagamento de indenizações por danos materiais e imateriais às vítimas que não receberam reparação e aos parentes que fizeram denúncias. Além disso, condenou o Estado a assumir o custo de atendimento médico, psiquiátrica e psicológico de todas as vítimas, e a pagar os custos das organizações que apoiaram a denúncia.
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