Jobim nega chance de punição por tortura na guerrilha do Araguaia
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta quarta-feira que a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia é meramente política e que não produz efeitos jurídicos no Brasil. Ele disse ainda não haver possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no País.
A CIDH condenou o Brasil por abusos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) e declarou sem "efeitos jurídicos" a lei de anistia, que impede investigar e castigar os responsáveis por tais atos. Para a comissão, o governo é responsável pelo desaparecimento de 61 pessoas, vítimas de operações do Exército contra o que se denominou a Guerrilha do Araguaia, entre os anos 1972 e 1975.
Para Jobim, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida na Corte. "O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles (os ministros)", disse.
Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por sete votos a dois em abril deste ano. No entanto, Jobim disse, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos, que "se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência".
Segundo Jobim, o Estado cumpre decisão da CIDH com o Grupo de Trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha. O ministro afirmou ainda que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil, o que assegurou uma ampla vigência para os dois lados.
"O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte (luta até a morte)", disse Jobim, em referência a um discurso do médico revolucionário argentino Ernesto Che Guevara na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1964, em defesa da revolução cubana para instaurar o comunismo naquele país.
Com informações da AFP.
Agência Brasil
