STF: proposta de reajuste inova e não cria "gatilho salarial"
19 de agosto de 2010 • 18h54 • atualizado às 19h05

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota, nesta quinta-feira, na qual afirma que o projeto de lei que aumenta o salário dos ministros para R$ 30,6 mil, enviado ao Congresso na semana passada, está de acordo com as normas legais. Segundo o comunicado, a medida não cria "gatilho salarial" e inova ao trazer a discussão sobre o teto máximo de reajuste, durante a elaboração orçamentária.

O projeto prevê o aumento do salário dos ministros, a partir de janeiro de 2011, mas prevê ainda que, entre 2012 e 2015, o valor passaria a ser reajustado pela própria Corte, com base na lei de Diretrizes Orçamentárias, e sem a necessidade de aprovação do Legislativo, como ocorre hoje.

Segundo o texto enviado ao Congresso, nesses três anos o reajuste seria revisto em 1º de janeiro, sem a necessidade de aprovação do Congresso. Caberia ao próprio STF "publicar o valor nominal do subsídio". De acordo com a matéria enviada à Câmara, "tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2010 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere". O aumento dependeria de autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e deverá estar dentro dos limites do Orçamento.

De acordo com a nota divulgada hoje pelo STF, a Corte afirma envia anualmente o projeto de lei que prevê o aumento ao Legislativo, "ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor", e que inovou neste ano ao incluir a discussão sobre "a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012".

Segundo a Corte, a medida fixaria um teto da proposta de reajuste "a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual". Segundo o comunicado, trechos da justificação deram margem a "interpretações equivocadas", e "esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso".