A Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça (SCI-CNJ) emitiu parecer pelo fim do "adicional de função" pago pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a 2.346 servidores judiciários. Considerado ilegal por violar a Constituição, a gratificação consome R$ 5,3 milhões mensais da folha salarial da corte baiana, o que representa 8,44% do total.
A recomendação do conselho, unidade de controle e auditoria do CNJ, ainda precisa ser acatada pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo, relator do processo no SCI sobre irregularidades na folha do Tribunal de Justiça. Ele deu um prazo de cinco dias, contados a partir de quinta-feira, 6, para a defesa da presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto.
Diretores, chefes, supervisores e assessores de desembargadores exercem cargos de confiança no Tribunal e recebem ilegalmente o benefício, o qual eleva seus rendimentos em até 150% da remuneração-base.
Todos os 116 servidores que recebem os maiores adicionais estão lotados na Comarca de Salvador, fato que para a auditoria do CNJ sugere que favoreça privilégios na concessão de tal adicional "ou, no mínimo, existe certa preferência para contemplar tão-somente os servidores da capital do Estado".
- Agência A Tarde
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