AGU e PGR defendem validade da Lei da Anistia no STF
- Claudia Andrade
- Direto de Brasília
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República defenderam nesta quarta-feira a improcedência da ação que pede a revisão da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal. Em memorial encaminhado à Corte, a AGU defende a constitucionalidade da anistia afirmando que se trata de "um ato político de clemência" e que sua finalidade é "o esquecimento de certos fatos criminosos, os quais o Poder Público optou por não punir". Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acatar a validade da lei não encobre "o sentido jurídico, político, histórico e simbólico da anistia".
O documento da AGU diz que a Lei da Anistia surgiu de uma negociação entre a sociedade civil e o regime militar, para viabilizar a transição para o regime democrático.
"O diploma tencionou assegurar que ambos os lados fossem beneficiados com a anistia, evitando-se, inclusive, qualquer espécie de revanchismo no novo governo", diz o memorial. A AGU ressaltou que as propostas foram amplamente debatidas, por setores da sociedade, incluindo a autora da ação que agora contesta a lei, a Ordem dos Advogados (OAB).
Por fim, a advocacia geral afirma que defender a constitucionalidade de um ato de anistia "não implica a defesa dos crimes abrangidos por ato", ou seja, "não se confunde com a defesa de atos obviamente merecedores de repúdio, como a tortura".
Posição semelhante à apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem acatar a validade da lei "não significa apagar o passado".
Ele afirmou ainda aos ministros do STF que "por maior que seja a repulsa a acontecimentos degradantes de violência física e moral que marcaram aquele período da história, não é possível encobrir o sentido jurídico, político, histórico e simbólico da anistia".
