CCJ do Senado aprova poder de polícia para Forças Armadas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que reestrutura as Forças Armadas. A medida, de autoria do governo, altera as normas de organização, preparo e emprego dos militares e realça a subordinação ao poder civil. O texto aumenta ainda as atribuições do Ministério da Defesa e busca unificar as operações das três Forças, que teriam o poder de polícia nas áreas de fronteiras. As informações são da Agência Senado.
O relator do processo na CCJ, senador Demostenes Torres (DEM-GO), disse que a comissão analisou os aspectos constitucionais, regimentais e jurídicos. O mérito da proposta será avaliado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para onde o texto segue. O projeto passou antes pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência.
Caso a medida seja aprovada, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas passaria a ser chefiado por um oficial-general de último posto e teria a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças: Exército, Marinha e Aeronáutica.
O senador fez ressalvas ao projeto e demonstrou preocupação com o aumento das atribuições do ministro da Defesa, que passaria a ter em suas mãos poderes antes "diluídos" entre os comandantes das Forças Armadas.
"Ajusta-se, de fato, ao perfil do atual ministro, Nelson Jobim, não só interessado em assuntos de Defesa como também conhecedor do tema. Entretanto, pergunto-me: o que ocorreria no caso de um ministro politicamente forte mas tecnicamente fraco ou desinteressado em assuntos de defesa?", disse.
Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. O dispositivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas.
Nas fronteiras, além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
