Marco regulatório da internet recebe 882 sugestões
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, informou nesta sexta-feira ter recebido 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições para o Marco Civil Regulatório da Internet. Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de problema.
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Segundo o Ministério da Justiça, outra proposta isenta o provedor de serviços de internet da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por ele, mesmo que o hospede. Os participantes da consulta também sugeriram que um site só pode ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna e a ordem nacional.
Iniciada no dia 29 de outubro, a consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet busca criar regras para orientar as ações de pessoas e empresas na rede mundial de computadores. As sugestões serão submetidas à análise do ministério. Em janeiro, a secretaria vai divulgar um anteprojeto de lei sobre o assunto. O texto será disponibilizado para consulta durante 45 dias na internet (www.culturadigital.br/marcocivil). Após este prazo, será enviado ao Congresso Nacional.
O Marco Civil Regulatório da Internet recebeu sugestões de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.
