CCJ do Senado aprova PEC que exige diploma para jornalistas
- Keila Santana
- Direto de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de jornalismo para o exercício da profissão. O texto acrescenta um artigo na Constituição, exigindo o diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo. Para os colaboradores de opinião nos veículos de comunicação, o diploma não será obrigatório.
O texto foi apresentado no Congresso Nacional depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, retirou a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
A proposta é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que aposta na legalidade do texto, apesar da decisão do STF. "Não acredito que a proposta venha a ser considerada inconstitucional, porque é uma situação bastante similar à PEC da Verticalização Política. Na época, o STF julgou que as alianças entre partidos nos Estados teria de, obrigatoriamente, ser estendida a todo o País. Mas, por meio de uma PEC, o Congresso Nacional conseguiu mudar a situação", disse o senador.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, descartou no final de junho a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte. O entendimento do ministro é compartilhada pelo presidente da CCJ no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO). "As profissões não podem ser regulamentadas, exceto aquelas que exigem conhecimento específico. O Supremo disse claramente que qualquer profissão que for regulamentada é absolutamente inconstitucional, implica no cerceamento no direito de expressão", disse Demóstenes.
No grupo dos favoráveis à PEC do diploma de jornalismo, o senador Efraim Moraes (DEM-PB) disse que outras profissões não aceitam que pessoas sem diploma exerçam a profissão. "Eu entendo que nenhuma ordem de advogado vá aceitar quem não tenha diploma a fazer o exame da ordem. Não conheço nenhum caso de quem tenha carteira de advogado e não tenha concluído nenhum curso", afirmou.
Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS) o jornalismo é uma atividade diferenciada e a exigência de diploma mantém a liberdade de expressão. "Um pai de santo jamais poderá exercer a medicina, então estamos tratando é do diploma para jornalista, que também não será um médico ou advogado sem diploma", disse.
"É uma PEC que protege a profissão. A minha profissão de engenheiro é protegida por regras. Agora, para exercer o papel de jornalista, você tem que ter a proteção da Constituição, do diploma", disse o senador José Agripino (DEM-RN), que votou favoravelmente à proposta.
O presidente da comissão rebateu os argumentos e disse que a situação atual não deve mudar e as faculdades de jornalismo vão continuar sendo procurada por interessados na profissão. "Nenhum diplomado corre risco com a não exigência de diploma, porque não acredito que é no banco de uma faculdade que se adquire o conhecimento necessário para qualquer profissão, isso não vai mudar. Mas uma pessoa pode adquirir expertise sem diploma", afirmou Demóstenes Torres.
A emenda ainda precisa ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos, o que corresponde a 49 dos 81 votos.
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