A vereadora Clarissa Garotinho (PR) afirmou que levantamento feito a pedido dela mostrou que, de 26 prédios do Rio de Janeiro ocupados por órgãos públicos da prefeitura, 14 não têm o habite-se, documento fundamental para a concessão de licença. Entre eles, estão as sedes da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária, da Defesa Civil, da Procuradoria Geral do Município, das secretarias de Transportes, Trabalho, Ciência e Tecnologia e Habitação, além da Geo-Rio.
O habite-se, tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, é uma certidão que autoriza o imóvel a ser ocupado. Somente com o documento o proprietário tem a garantia de que a construção cumpriu a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno. Os imóveis que não têm a certidão do habite-se perdem o valor na hora da venda.
Ao ser informado da questão, o prefeito Eduardo Paes afirmou que já pediu a regularização dos imóveis. "Essa situação em que encontramos alguns prédios da prefeitura vem de anos, atravessou governos. É um absurdo. Já determinei aos secretários que regularizem o mais rapidamente possível", disse.
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