A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Um dos pontos principais do projeto é a análise prévia de todas as propostas de fusões e incorporações de empresas, segundo afirmou o presidente do Cade, Arthur Badin, que acompanhou a votação.
Hoje, os processos de incorporação e fusão de empresas não têm prazo estabelecido para que sejam apreciados pelo Cade. Pelo projeto, 94% dos processos em análise atualmente pelo órgão poderiam ser resolvidos em 20 dias e os mais complexos em, no máximo, 180 dias. Pelo projeto, cai de R$ 400 milhões para R$ 150 milhões o limite de faturamento anual das empresas para que o Cade possa realizar investigações.
O texto aprovado também prevê proibição de qualquer possibilidade de ingerência do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em decisões referentes, por exemplo, a revisões tarifárias.
A nova estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, criada quando da aprovação do projeto pela Câmara, foi mantida, o que reduzirá a burocracia no trâmite dos processos de defesa da concorrência. Além do Cade, subordinado ao Ministério da Justiça, o sistema vai unificar as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, composto por um presidente e seis conselheiros com mandatos definidos e empossados após aprovação pelo Senado.
O parecer do relator Wellington Salgado (PMDB-MG) mantém a prerrogativa das agências reguladoras pela emissão de pareceres sobre revisões tarifárias. Além disso, altera a Lei Geral das Telecomunicações para garantir que a instrução dos atos de concentração do setor de telecomunicações seja mantida com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reservado o poder de julgá-los ao Cade, por meio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
O senador destacou, em seu relatório, que a proposta prevê o compromisso de que eventuais delatores que colaborarem para desbaratar cartéis por meio da assinatura do Acordo de Leniência não correrão o risco de ser processados por participação na prática de concorrência desleal. Segundo Wellington Salgado, informações fornecidas por delatores são de "extrema validade" para o desmonte de cartéis.
Pelo regimento do Senado, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tenta, entretanto, uma negociação com as lideranças partidárias para que a matéria seja votada diretamente em plenário. Isso aceleraria sua tramitação, uma vez que, como foi alterada no Senado, terá que retornar à Câmara para que essas mudanças sejam analisadas.
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