A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), altera a Lei de Execução Penal. A informação é da Agência Câmara.
De acordo com emenda do relator da matéria, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), o preso ficará na delegacia só até o auto de prisão em flagrante ser lavrado e a nota de culpa ser assinada pela autoridade policial. Após a entrega da nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.
"As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles", disse o deputado.
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