A procuradora da República Anna Carolina Maia abriu inquérito civil para investigar uma brecha na reforma administrativa do Senado que permite a servidores do Congresso receberem acima do teto do funcionalismo público de R$ 25.275. Na portaria da procuradoria, com data de 19 de outubro, a procuradora diz que a "há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional" na manobra do Senado.
A brecha no texto permitiria que servidores recebessem funções comissionadas sem que fossem computadas no cálculo do teto constitucional. Na sexta-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se disse surpreso com a manobra no texto da reforma. Nesta terça, o primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), disse que o artigo é "inconstitucional" e defendeu mudanças na matéria.
O texto da reforma administrativa ainda passará por votação em Plenário.
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