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Política

OAB contesta no STF aplicação imediata da PEC dos Vereadores

1 out 2009 - 11h43
(atualizado às 12h02)
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a aplicação da PEC dos Vereadores.

A proposta, aprovada pelo Congresso, aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o País. A interpretação dada por algumas câmaras municipais é que a matéria está em vigor. Por isso, diversos suplentes de vereadores tem tomado posse.

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições.

Cezar Britto classificou de "casuísmo" a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. "É preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais", disse.

O Tribunal Superior Eleitoral chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor nesta legislatura. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

Agência Brasil Agência Brasil
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