O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) pediu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervenção na decisão da Assebleia Legislativa do Estado que suspendeu os efeitos da determinação judicial que afastou o deputado estadual Cícero Paes Ferro (PMN) de suas funções.
A Justiça havia considerado procedente ação proposta pelo Ministério Público, segundo a qual ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal de armas e por homicídio. Segundo o MP, o deputado usa seu mandato como forma de adiar o julgamento. O pedido foi aceito pelo desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, do TJ-AL, que determinou o afastamento de Ferro.
Por meio de decreto legislativo, a presidência da Assembleia Legislativa comunicou que não cumpriria a decisão e não afastaria o deputado. Diante da atitude, o TJ enviou pedido de intervenção ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
Para o Ministério Público, o afastamento era imprescindível para o cumprimento da justiça e para preservar a imagem da Assembleia Legislativa.
- Redação Terra
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