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CNJ aprova 'prazo de validade' a mandado de prisão

16 de dezembro de 2008 20h12 atualizado em 17 de dezembro de 2008 às 01h16

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma recomendação destinada aos juízes para que que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo de prescrição da pena e outras cautelas que entenderem necessárias. A medida serve para evitar cumprimento de mandado de prisão de forma irregular.

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O CNJ também recomendará que os magistrados providenciem diligências para reexaminar mandados de prisão já expedidos.

O documento também orienta os tribunais a promover a capacitação de juizes e servidores de varas de execução penal, e também para que adotem o processo eletrônico nas varas de execuções penais.

Foi aprovada também uma recomendação da regionalização das varas ou órgãos de competência de execução penal, a partir da existência de unidade penitenciária e número de processos, entre outros critérios.

A recomendação para os tribunais é voltada para ações de recuperação social do preso e para a necessidade de medidas de capacitação profissional para os egressos do sistema penal, por meio do Senai.

É previsto também o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária.

Redação Terra