Alegando constrangimento ilegal a pais e responsáveis de alunos inadimplentes, entidades de defesa do consumidor já tomam providências para tirar do ar o site do Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros). Também chamada de "SPC das Escolas", a lista de devedores, criada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e pela Check Check, começou a funcionar ontem no País.
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A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) já enviou ofício ao MEC (Ministério da Educação) e ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, pedindo a suspensão do serviço oferecido às escolas e faculdades.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também se manifestou contra e levou queixa ao Procon-SP. O órgão, por sua vez, classificou o cadastro de "abusivo" e convocou o Sindicato das Instituições de Ensino do Estado de São Paulo a prestar esclarecimentos. Segundo o Procon-SP, quem tiver o nome na lista, e se sentir lesado, tem todo o direito de acionar a Justiça.
Outra entidade que se posicionou contra a ferramenta é a Associação de Pais e Alunos do Rio de Janeiro. De acordo com a Apaerj, a Serasa não pode fazer propaganda dos pais devedores. A Apaerj lembra que, no passado, já foram criados sistemas de consulta semelhantes, mas os projetos acabaram não se concretizando, justamente por desrespeitarem o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Inconstitucional
A Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador afirma que o cadastro é "inconstitucional". Segundo a Anacont, a medida ignora o CDC, ao expor o inadimplente, e outras formas de se comprovar condição econômica de alunos. Solicitar a cópia da declaração do Imposto de Renda, certidões negativas da Serasa e do SPC e certidões negativas de cartórios são algumas das opções apresentadas.
O "SPC das Escolas" (www.cineb.com.br) lista as pendências financeiras registradas em qualquer uma das instituições associadas. Mais de mil estabelecimentos já firmaram parceria com a Confenen e a Check Check, que idealizaram a ferramenta de proteção aos colégios. Para acessar o site, os estabelecimentos de ensino terão que pagar uma taxa de R$ 40 a R$ 100, dependendo do pacote de dados escolhido. Novos associados têm desconto de 50%.
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