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CCJ acaba com prisão para usuários de drogas

11 de fevereiro de 2004 13h59 atualizado às 15h20

Crianças fumam crack nas ruas de São Paulo. Foto: Especial

Crianças fumam crack nas ruas de São Paulo
Foto: Especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) aprovou o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ao Projeto de Lei 7134/02, que institui o Sistema Nacional Antidrogas. A proposta estabelece penas maiores para o tráfico de drogas, acaba com a pena de prisão para usuários de drogas e estabelece que "financiadores do tráfico" terão pena prevista em lei. O projeto precisa ser votado em Plenário para entrar em vigor.

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    Os usuários, ou seja, pessoas portando drogas para consumo pessoal e em pequena quantidade, ao serem presos deverão ser postos em liberdade imediatamente após a lavratura do auto de prisão. Eles ficarão sujeitos a medidas educacionais, como a prestação de serviços à comunidade ou o comparecimento a programa educativo.

    Agora, ao determinar a sentença para usuários de drogas, os juízes terão que indicar na hora a instituição pública que deverá atendê-lo gratuitamente. O tratamento do usuário terá continuidade mesmo em caso de reincidência.

    De acordo com a legislação brasileira, ao portar 30 gramas de maconha ou ao menos dois gramas de cocaína o acusado pode ser indiciado por tráfico. No entanto, para a Justiça enquadrar o suspeito como traficante e não apenas usuário são analisadas as circunstâncias da apreensão da droga e o depoimento do portador. Há casos em que mesmo portando uma quantia maior que a descrita em lei, o acusado consegue demonstrar que é apenas um usuário.

    Agravantes

    Entre os agravantes do tráfico no novo projeto estão a associação a outra(s) pessoa(s) para a prática do crime, tráfico praticado por policial ou servidor público, envolvimento de menor na atividade criminosa e existência de financiador. Nessas circunstâncias, a pena para o criminoso deverá ser maior.

    O relator acatou, no texto, a sugestão do deputado Moroni Torgan (PFL-CE) de criar a figura do "financiador do tráfico", estabelecendo para esses casos pena de oito a vinte anos de prisão. O financiador seria a pessoa envolvida com traficantes, mas que não necessariamente fazenda a venda ou transporte de drogas.

    Legislação
    A legislação vigente (Lei 6368/76) trata no mesmo capítulo de usuários, dependentes e traficantes, e fixa penas entre três e quinze anos de prisão. Agravantes não são reconhecidos e o juiz dá sua sentença com base na quantidade de drogas encontrada.

    O projeto do Senado cria capítulos diferentes para o usuário e para o traficante e institui penas diferenciadas: prisão entre três e quinze anos para o traficante e pena alternativa e medidas educativas para o usuário ou dependente.

    Além disso, o projeto acaba com o tratamento compulsório para o usuário ou dependente, e dá ao juiz autoridade para decidir, de posse da perícia realizada por profissional de saúde, se encaminha ou não o usuário para o tratamento. Ainda segundo o projeto, o Ministério da Saúde deverá definir quais são as drogas que podem causar dependência.

    Projeto imperfeito
    O secretário Nacional AntiDrogas, general Paulo Roberto Uchoa, diz que o texto é fruto de consenso, mas ainda é imperfeito. Para ele, o projeto não vai acabar de vez com o problema das drogas. "Não se resolve o problema da droga com medo e ameaça. Temos que ter um tratamento diferenciado para o usuário e dependente".

    O deputado Moroni Torgan (PFL-CE), ex-relator da CPI do Narcotráfico, critica a ausência de punições administrativas para as instituições que não cumprirem com o papel de prevenção, como escolas, por exemplo. "Na parte de prevenção e recuperação de viciados, temos que ter opções e penalizações".

    Já o deputado Fernando Gabeira considera perigoso encaminhar o usuário preso em flagrante a uma delegacia. Para ele, o fato de ter de assinar um termo circunstanciado pode aumentar a corrupção policial. "Se você permitir que o usuário vá à polícia para inquérito, o policial poderá dizer que se não der dinheiro, o usuário poderá ser enquadrado como traficante".

    A previsão é de que a CCJR vote o projeto nesta quarta-feira. Depois, ele será analisado em outras instâncias para ir a Plenário.

  • Redação Terra