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Supremo autoriza fiança para porte ilegal de arma

02 de maio de 2007 20h10 atualizado às 20h21

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira a inconstitucionalidade de três artigos do Estatuto do Desarmamento. Por maioria de votos no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os ministros anularam dois dispositivos que proibiam o pagamento de fiança para o caso de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo.

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O STF aceitou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apontou que o porte ilegal e o disparo de arma de fogo "constituem crimes de mera conduta que, embora reduzam o nível de segurança coletiva, não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade".

Também foi considerado inconstitucional o artigo 21 do Estatuto, que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma. A maioria dos ministros considerou que o dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal (ampla defesa e contraditório).

O artigo 35 da lei foi considerado prejudicado por todos os ministros. Esse dispositivo condicionava à realização de plebiscito a proibição ou não da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. Realizado em outubro de 2005, o plebiscito determinou a manutenção do comércio.

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