Glossário

Apreciação preliminar - quando o autor de uma proposta pede que a mesma saia do arquivo da casa para uma reexaminação.

Caráter saneador - é quando um relator substitui as emendas de uma proposta de acordo com a sugestão do Plenário.

Caráter terminativo - quando qualquer projeto de lei ou emenda é enviado para o aquivo da casa ao não ser aprovado no início de sua tramitação na CCJ.

Concessão de vista - quando deputados requerem mais tempo para examinar uma proposta durante uma discussão.

Exame de mérito - análise do conteúdo de uma proposta ou projeto por uma comissão especial.

Impedimento constitucional - proposta que é rejeitada pelo Senado e segue para o arquivo, impedida para sempre de voltar a análise.

Inadmissibilidade - quando qualquer projeto de lei ou emenda não é aprovado para ir à Plenário tanto na Câmara como no Senado.

Interstício - tempo entre a votação entre os dois turnos na votação de uma proposta ou projeto. O interstício não pode ultrapassar cinco sessões.

Parecer - é a uma decisão sobre a constitucionalidade da proposta ou projeto.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - atualiza, emenda um item da Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constuição Federal.

Quórum qualificado - número mínimo de presentes numa votação no Senado ou na Câmara, que representa dois terços do contingente da cada Casa.

Tramitação - caminho percorrido rumo á arovação ou não por qualquer projeto de emenda ou lei proposto no Legislatvo.