Projeto de lei quer fortalecer atuação de conselhos tutelares
O governo federal analisa o projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o País. O texto foi aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado e garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
Para a senadora Lúcia Vânia, autora do projeto, a luta é para que o conselho tutelar seja comprometido com a proteção integral, com a prioridade absoluta e com o atendimento eficaz de sua clientela: a criança e o adolescente com direitos ameaçados ou violados.
Além de vincular o conselho à administração pública local, o texto amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha). As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão, a partir de 2015, em todos os municípios, em data unificada para todo o País - o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. "Na data das eleições para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilização, isso significa que vamos enfrentar um problema que é o uso político dos conselhos", analisa.
Maria do Rosário acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) e o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitação, os pré-requisitos da profissão de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicólogos e assistentes sociais.
Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o respeito aos direitos dos menores, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 22 anos nesta sexta-feira. Eles atendem, por exemplo, aos que sofrem violência. Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão salário.
No fim de seu primeiro mandato, o conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura onde atua é precária. "Há muita falta de informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas, que são bússolas para a sociedade, também não têm o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre é compatível, embora considero que já tivemos alguns avanços. Há conselhos em que o atendimento e as diligências são feitas a pé ou de mototáxi", contou.
Agência Brasil
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