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Mudança na lei inocenta professor que fez sexo com aluna de 14 anos

29 jun 2012
11h51

Um professor acusado de manter relações sexuais com uma adolescente de 14 anos teve a sentença revogada após ser condenado à pena de 2 anos e 6 meses pelo crime de corrupção de menores. O caso aconteceu em 2002 e a condenação foi extinta por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta semana.

No recurso encaminhado ao STJ, a defesa afirmou que a conduta do acusado se moldava à redação original do artigo 218 do Código Penal (manter ato de libidinagem com vítima maior de 14 anos e menor de 18). No entanto, uma alteração promovida na legislação em 2009 não considera mais o ato como criminoso.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora desse processo, a nova legislação deve ser aplicada mesmo em casos que ocorreram antes das mudanças. Segundo ela, além da alteração que não considera mais como crime a corrupção de menores entre 14 e 18 anos, a conduta do acusado também não pode ser julgada com base em nenhum artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A relatora entendeu haver uma "lacuna legislativa" na tutela da dignidade sexual de menores, pois não há legislação específica para o ato sexual com maior de 14 e menor de 18 anos que não esteja inserido no contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual.

A polícia prendeu o adolescente acusado de participar da morte da advogada Renata Fabiana de Campos Lima no último domingo
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Foto: Adriano Lima / Terra
Fonte: Terra

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