Ministro do STF concede auxílio-moradia a juízes federais

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, na segunda-feira, em decisão liminar, que sejam pagos auxílio-moradia aos juízes federais de todo o Brasil, inclusive para aqueles que trabalham em sua cidade de origem e os que possuem residência própria. A única exceção é para as cidades onde o magistrado possui a opção de requisitar um apartamento oficial. O valor do benefício a ser pago será estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros do STF já têm o direito a receber o auxílio no valor de aproximadamente R$ 4,4 mil.

Na decisão, o ministro argumenta que todas as profissões possuem benefícios próprios a serem recebidos. Mas “os juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional, ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho”.

O ministro argumenta que as más condições de trabalho “tem provocado no Brasil uma recente evasão maciça da carreira da magistratura federal”. Um juiz federal ganha cerca de R$ 24 mil mensais, aos quais podem ser adicionados benefícios, e tem direita a dois meses de férias por ano.                             

A decisão de Fux atende a uma ação ordinária proposta por juízes federais. Nela, argumentaram que membros do Ministério Público e outros da própria magistratura já recebem a verba, causando uma assimetria na carreira. 

Protesto

A decisão de Fux atende à reivindicação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que promove nesta terça-feira atos públicos em todo o País. O protesto é contra a decisão do Executivo em cortar recursos do orçamento do Judiciário para 2015 e ao veto presidencial ao artigo 17 do Projeto de Lei 2201/11, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.

Em Brasília, a manifestação ocorreu durante a 195ª Sessão Ordinária no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck argumentou que a principal queixa é com o princípio de independência dos Poderes. "E, sem dúvida, ele foi ferido", afirmou o representante dos magistrados federais.

"Os juízes entendem que o corte unilateral do orçamento não condiz com a independência que deve existir entre os Poderes. De imediato, o Poder Judiciário fica tolhido de suas possibilidades de executar o que está programado para o futuro", ressaltou Bocheneck.

Segundo ele, o papel do Executivo deveria ser encaminhar a proposta ao Legislativo, para que lá fosse discutido o uso integral ou não do orçamento. Acrescentou que a Ajufe impetrou mandato de segurança contra as medidas e disse que a associação seguirá mobilizada para " unidade e valorização da magistratura".

Com informações da Agência Brasil