Maioridade penal: pelo menos 5 projetos estão parados no Congresso
Crime praticado por adolescente às vésperas de completar 18 anos suscitou retomada de debate sobre jovens infratores
A morte de um estudante paulistano assaltado por um adolescente que estava às vésperas de completar 18 anos trouxe à tona novamente a discussão a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, tema que vem dividindo juristas e entidades defensoras dos direitos humanos há pelo menos 20 anos. Diante da comoção popular, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta semana que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o rigor contra jovens infratores. Apesar do novo fôlego garantido pela repercussão do caso, a proposta não é inédita: tramitam na Câmara e no Senado ao menos cinco projetos que defendem que adolescentes possam responder penalmente como adultos.
Apesar de parcelas da sociedade defenderem a inclusão do tema nas discussões em torno da reforma do Código Penal, a redução da maioridade penal não foi abordada no anteprojeto entregue no ano passado pela comissão de juristas definida pelo Senado. O motivo é o fato de que a diferenciação entre adultos e adolescentes está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, de forma que leis ordinárias como o ECA ou o Código Penal não podem ser contrárias à Carta Magna. Para que seja possível a redução, portanto, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à constituição (PEC).
A PEC 171, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), foi protocolada ainda em 1993. O projeto propõe a alteração do artigo 228 de forma que sejam considerados plenamente imputáveis - ou seja, podendo responder por seus atos na esfera penal - todos os cidadãos maiores de 16 anos. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2009, e aguarda desde então a apreciação do Plenário da Casa.
No Senado, a proposta com a tramitação mais avançada é a PEC nº 20, de 1999, de autoria do ex-senador e ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). O texto também estabelece que sejam considerados imputáveis adolescentes maiores de 16 anos. As exceções são os jovens entre 16 e 18 anos que não tenham "plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com entendimento, atestado por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz".
O projeto também determina que os infratores entre 16 e 18 anos devem cumprir pena em local distinto dos presos adultos. Além disso, estipula que terão a pena substituída por uma das medidas socioeducativas previstas em lei, desde que não tenham sido praticados crimes inafiançáveis ou hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Proposta aguarda inclusão na pauta do Senado
Cassado no ano passado por seu envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, o ex-senador Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM) era o relator da matéria no Senado. Sob sua relatoria, a PEC foi aprovada em abril de 2007 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após a derrubada de propostas de emenda à PEC, o projeto aguarda desde o dia 16 de abril de 2012 a inclusão na ordem do dia, o que permitiria a sua votação em Plenário.
Uma vez incluída na ordem do dia, o regimento interno do Senado estabelece que sejam realizadas cinco sessões para discutir o teor da matéria. Após esse período, a PEC iria a votação em 1º turno, sendo necessários os votos de três quintos dos senadores para a sua aprovação. Caso seja aprovada, haveria um segundo turno, com outras três sessões de debates. Se aprovada novamente, a proposta seria encaminhada para apreciação da Câmara.
CCJ discute outras três propostas
Além da PEC 20/1999, outras três propostas de emenda à constituição aguardam, na CCJ, decisão da Mesa do Senado sobre a possibilidade de tramitarem em conjunto. Apesar de, em sua essência, ambos defenderem a redução da maioridade penal, cada um dos projetos tem detalhes específicos.
Um deles é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que restringe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes inafiançáveis. Além disso, adolescentes reincidentes em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado também podem responder como adultos. O relator do projeto na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou sua aprovação, sob o argumento de que "a sociedade não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes".
A PEC 74/2011, de Acir Gurgaz (PDT-RO), defende que adolescentes de 15 anos também sejam responsabilizados penalmente em casos de homicídio doloso e latrocínio (roubo seguido de morte). "A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes", argumenta o senador na proposta.
Já Clésio Andrade (PMDB-MG), autor da PEC 83/2011, defende o limite de 16 anos não só para a responsabilização penal, mas também para o pleno exercício da cidadania. Dessa forma, ao atingir essa idade, o jovem não apenas estaria sujeito às penas impostas aos adultos, como também teria reservados direitos como a possibilidade de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, além da obrigatoriedade do voto - atualmente, jovens entre 16 e 18 anos têm a participação facultativa nas eleições.
"A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil. (...) O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal", diz Andrade.
Reforma do ECA
Geraldo Alckmin, por sua vez, prometeu entregar em até 15 dias uma proposta para ampliar o rigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia do governador de São Paulo é elaborar um projeto que estabeleça penas mais duras para crimes contra a vida. Atualmente, a pena máxima prevista pelo estatuto é de 3 anos de medidas socioeducativas.
A proposta chega como uma resposta à morte do estudante de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, 19 anos, assassinado na noite de terça-feira durante um assalto quando chegava em casa, no Belém, em São Paulo. O suspeito, que se entregou à polícia no dia seguinte, completou 18 anos nesta sexta-feira. Porém, caso seja condenado, será amparado pelo ECA, já que era adolescente quando o crime foi cometido.
"Como foi uma semana antes de completar 18 anos, ele vai ficar apenas 3 anos na fundação Casa. Vai sair com a ficha limpa, embora seja um caso grave e reincidente", criticou Alckmin. O governador defendeu punições maiores aos infratores e sugeriu que, após atingirem a maioridade, sejam transferidos a presídios para cumprir o restante da pena. "Nós defendemos a mudança da legislação federal no sentido de que, para casos mais graves e reincidentes, esse prazo (pena) seja bem maior para estabelecer limites. E de outro lado, quem completou 18 anos, não deve ficar na fundação Casa", opinou.
Apesar do clamor popular, governo é contrário à redução
As propostas do endurecimento da legislação contra adolescentes infratores encontram amparo em pesquisas de opinião. Consulta feita pelo Senado em outubro do ano passado apontou que 89% dos 1.232 entrevistados desejam imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. De acordo com a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram "qualquer idade" para recebimento de condenações e punições.
É com base no apoio popular que parlamentares sugerem a realização de um plebiscito para definir a questão. Tramitam no Senado e na Câmara mais de dez projetos de decreto legislativo (PDS) sugerindo a consulta popular sobre o tema. O mais recente é o do senador Ivo Cassol (PP-RO), que propõe que a população se manifeste sobre a redução da maioridade penal para 16 anos já nas eleições de 2014.
Representantes do governo federal, entretanto, se manifestaram nesta semana contrariamente à possibilidade de mudança na legislação. Questionado sobre a proposta de Alckmin, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), se disse aberto a discussões que levem à atualização do ECA, mas se manteve contrário à redução da maioridade penal. "O ECA representou um grande avanço, com medidas muito significativas. Mas claro, temos que abrir discussões permanentemente para refletir sobre ele, sobre o que deve avançar e o que não deve. (...) A redução da maioridade penal não é possível, porque é inconstitucional. (...) Eu acho que projetos de lei que respondem a situações têm que ser muito bem analisados e nós temos que tomar cuidado com o calor do momento", ponderou.
O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), afirmou que a redução da maioridade penal poderia não diminuir a incidência de crimes entre adolescentes. Ele disse ser a favor de que haja medidas para evitar que jovens cometam infrações, com medidas de apoio do governo. "Hoje mesmo ouvi um argumento de que poderia se reduzir para 16 anos. Mas e daí, se o sujeito tem 15 e comete um crime, reduz para 14? Não sei se é por aí a solução. A solução talvez seja aquilo que o governo federal está tentando fazer. Os mais sérios planos para se incentivar os menores, para dar amparo. O Brasil Carinhoso é um exemplo", analisou o vice-presidente.
