Justiça suspende pagamentos de obras no Acquário Ceará
Juíza atendeu a um pedido do MP do Ceará, que move ação por improbidade administrativa contra o governo estadual
A juíza da 14ª Vara de Fazenda Pública do Ceará, Ana Cleyde Viana de Souza, concedeu liminar que determina a suspensão do repasse de verbas públicas para uma das empresas envolvidas na obra do Acquário Ceará, um oceanário que está sendo construído em Fortaleza pelo governo do Estado.
Ela atendeu a pedido do Ministério Público do Ceará, que move ação por improbidade administrativa contra o governo. No despacho, a juíza considera que a empresa International Concept Management (ICM), de origem americana, foi contratada por dispensa de licitação e não tem representação no Brasil.
O Ministério Público alega que essa contratação foi feita de forma ilegal.
O contrato assinado com o governo soma cerca de R$ 245 milhões. A ICM foi contratada para fabricar os equipamentos da infraestrutura do Acquário Ceará.
A juíza questiona também um financiamento feito pelo governo do Estado com o Export-Import Bank of the United States (EX-IM Bank), autorizado por meio de uma lei estadual. De acordo com o despacho, as operações externas de natureza financeira precisam ser aprovadas pelo Senado Federal. Além disso, os documentos apresentados não mostram a autorização do empréstimo.
Pela decisão, o Governo do Estado será intimado a informar o endereço da representação da ICM no Brasil. Serão requisitados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos que comprovem as legalidades da dispensa de licitação para contratar a ICM e do empréstimo contratado pelo estado com o EX-IM Bank.
O governo do Estado informa que ainda não foi notificado da decisão.
Agência Brasil
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