Decreto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva publicado na edição de
hoje (6) do Diário Oficial da União institui o Prêmio de Boas Práticas na Aplicação,
Divulgação ou Implementação da Lei Maria
da Penha. Ele será concedido anualmente pelo
governo federal a pessoas físicas ou jurídicas cujos
trabalhos ou atuação tenham destaque no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República vai publicar as instruções necessárias para a concessão do prêmio, no prazo de 30 dias contados a partir de hoje. Sancionada em 2006, a lei nº 11.340 trouxe várias mudanças, entre elas maior rigor nas punições de agressores nos casos ocorridos no âmbito doméstico ou familiar.
A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. No dia seguinte, houve a primeira prisão com base na norma. Um homem foi detido, no Rio de Janeiro, depois de tentar estrangular a ex-mulher.
- Agência Brasil
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