O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, manteve a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec), determinada pela CPI das ONGs (Organizações não-governamentais). A entidade ajuizara pedido de liminar em mandado de segurança, sob a alegação de que a decisão da CPI foi baseada, apenas, em reportagens de jornais.
O Cepatec é acusado por parlamentares oposicionistas de ser uma das "organizações de fachada" do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), criadas para burlar a lei e receber repasses do governo federal.
Ao negar o pedido, o ministro-relator, Ayres Britto, lembrou que a concessão de uma liminar justifica-se, somente, quando há risco na espera de uma decisão definitiva ou se a petição tem "justificativa convincente". A seu ver, a quebra dos sigilos da Cepatec "parece devidamente fundamentada", já que a investigação é necessária para esclarecer as possíveis irregularidades em convênios firmados pela União com entidades não governamentais.
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