Associação de bares vai ao STF contra lei antifumo de SP

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei antifumo, de autoria do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Sancionada na última quinta-feira, a medida proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados em todo o Estado. Na última sexta, a Abrasel havia ajuizado mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do Estado contra a legislação.

Segundo a assessoria da associação, a medida restringe a liberdade dos brasileiros, garantida pela Constituição. A a associação alega ainda que há incoerência com a legislação federal, que prevê a implantação de fumódromos nos bares e restaurantes.

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci Júnior, afirmou que a decisão de impor multas exclusivamente a empresários é injusta e covarde, já que a infração será cometida por fumantes. Os prejuízos financeiros que podem ser causados pela medida, como demissões e fechamento de pequenos estabelecimentos do setor, também são preocupação da entidade.

A legislação proíbe o tabaco em bares, restaurantes, hotéis, pousadas, áreas comuns de condomínio, carros de polícia e táxis. Os estabelecimentos poderão ser penalizados com multas que variam de R$ 752 a R$ 3 milhões.

Segundo a Vigilância Sanitária, a multa poderá ser aplicada mesmo se não houver fumante no local durante a fiscalização. Basta que os fiscais vejam cinzeiros ou bitucas de cigarro jogadas no chão, no lixo ou em vasos sanitários, e percebam a falta de placas de proibição ao fumo com menção à nova lei.