inclusão de arquivo javascript

 
 

STF não deve invalidar lei sobre refúgio, diz Tarso

26 de janeiro de 2009 23h16

Ao analisar os possíveis desdobramentos, no Supremo Tribunal Federal (STF), do processo de extradição em curso contra o escritor italiano Cesare Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, considerou que o tribunal adotaria uma postura no mínimo contraditória, caso declare inconstitucional a lei que permitiu ao governo brasileiro conceder o refúgio político.

"Se o Supremo fizer jus à jurisprudência que já assumiu em casos como este, não vai declarar a inconstitucionalidade, como vai mandar liberar da prisão o senhor Battisti. Se o Supremo vai mudar de posição, não considero um agravo ao meu despacho, mas será o reconhecimento pelo Supremo de que a lei vigente aplicada pelos demais ministros, com a mesma autoridade que eu apliquei, era uma lei inválida e que já era para ser declarada inconstitucional antes", argumentou Tarso.

O ministro da Justiça lembrou que o STF já entendeu, em relação a outros estrangeiros acusados de homicídios, tratarem-se de refugiados políticos alvos de acusações não comprovadas. "Me parece impossível que o Supremo vá declarar uma lei inconstitucional só para atingir um caso concreto, que é o do senhor Battisti, semelhante a outros em que o próprio Supremo não deu a extradição", acrescentou.

Ao solicitar um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), antes de tomar qualquer decisão sobre a soltura de Cesare Battisti - preso no Brasil desde março de 2007 -, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, em março de 2007, o STF decidiu pela extinção de processo de extradição do padre colombiano Olivério Medina, ex-integrante das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), com expedição do alvará de soltura. Entretanto, naquele caso, a condição de refugiado político se deu por decisão do próprio Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

"Essa nova situação, em que se observa a concessão de refúgio por ato isolado do ministro da Justiça, contrariando a manifestação do Conare, não foi debatida na Corte, também cabendo considerar que, em aludido precedente, ficou claramente indicada a necessidade de atestar a plena identidade entre os fatos motivadores do reconhecimento da condição de refugiado e aqueles que fundamentam o pedido de extradição, a requisitar análise mais aprofundada", assinalou Mendes em seu despacho.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália em duas sentenças, apontado como autor de quatro assassinatos, entre 1977 e 1979. Ele fugiu do país para a França em 1981, onde viveu por mais de dez anos. De lá, veio para o Brasil, onde foi preso há dois anos. O italiano encontra-se detido na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.

Agência Brasil