A Superintendência da Receita Federal afirma que o grupo Casa&Vídeo acumula dívida de R$ 40 milhões com a Previdência Social. O processo da dívida está na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução, mas não há como recolher o valor, que só foi declarado como devido pela empresa na esfera administrativa, sem ação judicial.
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O valor não pode ser pago mediante tomada de bens, porque a complexa constituição societária da rede não permite a medida. As 80 carretas com mercadoria importada que foram retiradas só do depósito em Marechal Hermes, Zona Oeste do Rio, poderiam servir como parte do pagamento. Mas, para isso, seria necessário mover ação judicial específica. "O bloqueio judicial pode fazer o levantamento dos valores a partir das mercadorias, mas a blindagem patrimonial dessa empresa impediu isso. Não há bens ou patrimônio no nome da empresa", explicou o superintendente da Receita Federal no Rio, Luiz Carlos Sabino.
A situação dos funcionários pode estar irregular no INSS. A dívida não se refere a todos os trabalhadores. Para saber se há problemas em suas contribuições, funcionários e ex-funcionários devem se dirigir às agências e solicitar um extrato do histórico no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Se a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (Gfip), é mais fácil comprovar vínculo.
Se não houver o dado, vale reunir todos os contracheques, Carteira de Trabalho, contrato de trabalho e rescisão de contrato - que sempre precisam ser guardados - e apresentá-los como prova à Receita, que levará em consideração valores expostos no documento para registro das contribuições, após pesquisa. Se não tiver os contracheques, o funcionário precisará entrar com recurso administrativo no INSS, para poder pedir a aposentadoria. Ele tem o ônus da prova. O benefício pode até ser concedido, em valores que não levam em conta o período trabalhado (e contribuído) na empresa que não recolheu. Só após julgamento o segurado poderá ter o benefício revisado.
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