Comissão vota relatório da reforma tributária

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A comissão especial sobre a reforma tributária se reune na tarde desta terça-feira para votar o relatório final sobre a pauta, elaborado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO).

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Para agilizar a votação, o presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), admite votar apenas o texto-base na comissão, levando os destaques para a votação em Plenário. Ele disse esperar que haja tempo de concluir a votação no Plenário até meados de dezembro.

Para viabilizar a aprovação, Mabel incluiu no relatório um dispositivo que proíbe a edição de medidas provisórias pelo governo para criar ou aumentar impostos. Para isso, ele condicionará a inclusão do ítem a um acordo com a oposição. Outro ítem condicionado ao acordo com a oposição é a ampliação de três para seis meses do período anterior mínimo para que um novo tributo entre em vigor, chamado de "trimestralidade ampliada".

A mudança, diz Mabel, aumenta a segurança jurídica do sistema tributário. "Se o PSDB e o DEM apoiarem, teremos esses dois dispositivos novos", declarou.