CPI das Milícias pede quebra de sigilo de investigados
08 de novembro de 2008 • 00h15 • atualizado às 00h15
A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu uma liminar ao Supremo Tribunal Federal para que seja quebrado o sigilo fiscal dos investigados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias. Os dados foram negados pela Receita Federal.
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Segundo o STF, a Alerj afirmou que teve negado o acesso aos dados pela Receita porque esta alegou que apenas uma CPI do Congresso Nacional teria competência para tanto. A Alerj afirmou ainda que uma decisão anterior do tribunal assegurou que as CPIs estaduais podem quebrar o sigilo bancário de seus investigados sem autorização judicial.
Redação Terra