Inadimplentes escolares integrarão 'SPC da Educação'

A partir do dia 29, pais de alunos matriculados em escolas e faculdades particulares do Rio terão que ficar ainda mais atentos aos prazos de pagamento das mensalidades. Será lançado neste dia, o cadastro nacional de devedores, também conhecido como "SPC da Educação". A lista negra foi criada por donos de instituições privadas, com o objetivo de diminuir o número de inadimplentes.

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Por meio da ferramenta, será possível obter informações antes consideradas sigilosas sobre o perfil dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Para acessar os dados via Internet, escolas terão que pagar valor equivalente a uma mensalidade. O projeto, chamado de Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), foi idealizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e pela Check Check, de cadastro de inadimplentes.

Os devedores terão seus nomes inseridos nas listas da Serasa. A negativação será informada por meio de carta, enviada pela empresa. O cadastro, segundo sindicatos do setor, visa evitar matrículas de maus pagadores.

A Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont) classifica o projeto de "inconstitucional". A medida, segundo a entidade, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor brasileiro ao expor o inadimplente ao ridículo ou ameaçá-lo. A associação afirma que quem se sentir lesado tem direito a entrar com ação judicial.

De acordo com a Anacont, há outras formas de se comprovar a condição econômica do aluno. Solicitar a cópia da declaração do imposto de renda, certidões negativas da Serasa e do SPC, e certidões negativas de cartórios são algumas das opções listadas pela entidade.

Para o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, no entanto, a lista é legal, desde que sejam respeitados critérios do CDC. Um deles é o aviso prévio ao consumidor de que, devido ao débito, seu nome será incluído no cadastro.

Cadastro faz cair número de devedores
A Lei 9.871, de 1999, que permite ao aluno continuar estudando até o final do contrato escolar, apesar do atraso nas mensalidades, é criticada por donos de escolas e faculdades privadas. A lei, segundo eles, serviu para incentivar o calote dos responsáveis, pois muitos pais trocam seus filhos de escola todos os anos, mesmo tendo débitos pendentes.

Segundo a Associação de Pais e Alunos do Rio de Janeiro (Apaerj), já foram criados sistemas de consulta semelhantes a este, em 1998 e 2002, mas os projetos acabaram não vingando, justamente por ferir os direitos do consumidor: "a Serasa não pode fazer propaganda dos pais devedores" agentes têm andado em comboio de casa para o trabalho. Procurada para responder às críticas, a secretaria não se pronunciou.