Sindicato da PF vai ao STF contra restrição de algemas

O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF) entrou com um habeas-corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal contra a súmula vinculante da própria Suprema Corte que restringiu o uso de algemas. Segundo o advogado Raul Canal, que representa a entidade, a ação pede uma liminar preventiva para que os policiais não corram o risco de responder processos por algemar presos.

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Por decisão do STF, as algemas só poderão ser usadas em explícita resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física da escolta ou do próprio suspeito. Em todos os casos, a autoridade policial terá de justificar por escrito a razão pela qual optou por utilizá-las.

A discussão sobre o procedimento foi retomada quando uma equipe de TV fez imagens da prisão do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta em casa, na Operação Satiagraha. Os policiais o algemaram. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, as algemas estavam sendo usadas para "denegrir a imagem dos presos" e "expô-los à execração pública". À época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota falando em "espetacularização" do ato de prisão.

De acordo com o advogado, os policiais podem ser autuados por danos morais, constrangimento ilegal ou abuso de autoridade caso seja constatado a ilegalidade no uso de algemas. "Se o policial prendeu um bandido, e o preso falar para o delegado que não fez nada e foi algemado, vai todo mundo para o juizado especial e o preso vai como vítima", afirmou o advogado, que considera a súmula do STF inconstitucional.

Raul Canal afirmou que pedirá ao STF para que o relator do processo seja o ministro Celso de Mello, que, segundo ele, foi o único dos 11 integrantes da Suprema Corte que não participou da decisão sobre a súmula vinculante. Na avaliação do advogado, o ideal seria que os 10 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgassem a ação em uma sessão plenária presidida por Mello, por se tratar de um recurso contra decisão do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que recebeu outras três ações contra a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais. Essas reclamações contestam ordens judiciais de magistrados de Brasília e da cidade-satélite de Ceilândia.