Projeto poderá suspender restrição no uso de algemas

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 853/08, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que suspende a aplicação da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe o uso de algemas em presos.

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O deputado argumenta que a decisão invadiu a competência do Poder Legislativo, trouxe transtornos para os órgãos de segurança pública e não obedeceu aos pressupostos constitucionais. O projeto também anula todos os atos decorrentes da súmula e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir ao plenário.

Em vigor desde agosto, a súmula determinou que o uso de algemas só é lícito em caso de resistência à prisão e de tentativa de fuga do preso, ou se houver perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros. O policial deve ainda justificar esses casos excepcionais por escrito, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal. De acordo com o STF, a falta de justificativa do uso de algemas também pode provocar a nulidade da prisão ou do ato processual.