Relator vota pela demarcação contínua da Raposa

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legalidade da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol como terra contínua e disse que a Constituição prevê aos índios "direitos originários" às terras. "A Constituição não outorga, não confere (a terra aos índios), reconhece, o que é muito mais que simplesmente conceder", disse o ministro, relator do processo em que é contestado o decreto em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a área como região contínua com extensão de 1,74 milhão de hectares, independentemente da presença de agricultores.

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"Para mim a demarcação é contínua. O modelo é orientado pela continuidade no sentido de evitar, ao máximo, interrupção nos pontos de partida e de chegada. O bem é da União, mas é para servir os índios", afirmou, ressaltando, no entanto, que, em tese, é possível o convívio pacífico entre indígenas e não-índios. "Não se pense que a exclusividade de usufruto seja inconciliável com a eventual presença dos não-índios, a instalação de equipamentos tecnológicos, a montagem de bases fixas. A conciliação é possível desde que tudo se processe debaixo do controle da União".

De caráter humanista, Ayres Britto disse que historicamente os índios têm vivido "preconceito e crueldade" por parte do homem branco, que, em busca da conquista territorial, apregoa um "falso antagonismo entre questão indígena e desenvolvimento". "Estados e municípios costumam a ver as terras indígenas como mutilação de seu território. Estratos econômicos tendem a discriminar muito mais do que proteger as populações indígenas, num processo de espremedura topográfica", opinou o magistrado em seu voto, lido durante cerca de três horas.

"(Vivemos um) Novo tipo de igualdade, a igualdade civil-moral de minorias que só tem experimentado, por ignominioso preconceito ou crueldade, desvantagens comparativas. É uma era constitucional compensatória. Essas terras (dos índios) são inalienáveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis", observou Ayres Britto. Em seu voto, ele também classificou de "sofisma" a tese de que a reserva contínua em Roraima poderia representar uma ameaça à soberania nacional, pois impediria que as Forças Armadas entrassem na região para proteger as terras em regiões de fronteira.

"Dizer que o Exército não pode atuar é um sofisma. Cada terra indígena está necessariamente encravada em território da União. Todas são um bem ou propriedade física da União, submetem-se à soberania ou independência nacional. Terras indígenas se inscrevem entre os bens da União e são constitutivas de um patrimônio cuja titularidade não é partilhada com outro ente jurídico (...) ainda que o eventual opositor desse direito seja um Estado federado ou um município", argumentou. "Há uma perfeita compatibilidade entre faixa de fronteira e terras indígenas. A Magna Carta não fez nenhuma ressalva".

"Os índios vão deixar de ter os seus direitos reconhecidos porque o Estado não faz sua parte e não ocupa toda a área (que lhe cabe)?", questionou.

Precedentes
Britto lembrou precedentes do STF em relação à demarcação de reservas indígenas envolvendo a comunidade de Jaguapiré (MS), Xucuru (PE) e a própria Raposa Serra do Sol (RR). "É muito antigo o debate sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, se contínua ou insular", disse, observando que o tema é debatido, sem consenso, por cientistas políticos, antropólogos, sociólogos, juristas, indigenistas, oficiais das Forças Armadas, ministros de Estado, pessoas federadas, ONGs e Igreja.

"(Isso é) razão de sobra para que busquemos na própria Constituição as próprias coordenadas da demarcação de toda e qualquer terra indígena do País", disse. "Tudo nelas é juridicamente peculiar, especialíssimo até".

O ministro buscou rebater ainda a Declaração dos Povos Indígenas, aprovada em setembro do ano passado pelas Nações Unidas e que prevê acesso à terra e aos recursos tradicionais, além da preservação dos territórios. "Em tema de índios não há espaço constitucional para falar de pólis, poder político, território (...) ou um suposto direito à auto-determinação jurídica", disse.

"A Constituição teve cuidado de não falar em território indígena, mas em terra indígena (...) não se elevando à categoria política de território e não comportando a livre circulação de pessoas de qualquer grupamento ético", avaliou Ayres Britto. "Nenhum documento alienígena supera nossa Constituição".

Entre as pessoas que acompanham o julgamento de hoje estão o presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio), Márcio Meira, o governador de Roraima, José de Anchieta Junior, indígenas, a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o senador governista Romero Jucá (PMDB-RR) e o prefeito do município de Pacaraima, Paulo César Quartiero, que chegou a ser preso pela Polícia Federal há poucos meses durante a Operação Upatakon 3, que buscava retirar os arrozeiros do local.