Nepotismo: cargo de gabinete pode ficar sem restrição

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a contratação de parentes nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode acabar por livrar os funcionários que trabalham em gabinetes de deputados e senadores. Isso porque, segundo o entendimento de advogados, esses postos não se classificam nem como cargos políticos nem como cargos públicos.

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Munidos das verbas de gabinete, os parlamentares podem, em tese, nomear quantos funcionários quiserem e os pagar com a remuneração que considerarem conveniente. Os ministros do STF, no entanto, foram cautelosos ao comentar a possibilidade de a legislação não abranger esses servidores.

Por unanimidade, o STF decidiu proibir, em toda a administração pública, a contratação, sem concurso, de parentes no Legislativo, Executivo e no Judiciário. Os cargos políticos, como ministros de Estado e secretários de Estado, do Distrito Federal e municipais, estão livres da restrição. Nesta quinta-feira, os ministros vão definir o texto de uma súmula vinculante para barrar a nomeação de parentes em todo o País.

"Vamos aguardar que amanhã (se aprove) a formulação definitiva da súmula vinculante. A partir daí, vamos ter segurança", disse o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. "Fixada essa orientação e o conteúdo definitivo da súmula, certamente qualquer condição que contrarie a súmula passa a ser violadora dela e passa então caber reclamação", completou.

Relator de um dos casos sobre nepotismo analisados hoje, o ministro Ricardo Lewandowski acredita que nesta quinta-feira o STF irá definir claramente o conceito de nepotismo e, se necessário, deixar claro de que ele pode abranger também os cargos de gabinete. "A minha proposta inicial (de edição de súmula) era fazer menção apenas ao nepotismo. Cada caso em particular seria examinado e eventualmente corrigido. O tribunal vai decidir até amanhã qual é esse conceito do nepotismo", comentou. "Não quero me pronunciar em tese", disse o ministro.

Ele explicou ainda que é possível que o Ministério Público verifique casos como os cargos políticos ou mesmo os dos gabinetes, em princípio não previstos na súmula, e denuncie abusos. "É possível que alguns casos concretos, mesmo nos cargos políticos, fiquem evidenciado uma troca de favores ou um nepotismo cruzado. Nesses casos seria possível a atuação do Ministério Público para corrigir esta situação".