STF: proibir nepotismo no Judiciário é constitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheram, por unanimidade, o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), declarando a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda a prática do nepotismo no Judiciário.

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A resolução disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes (até o terceiro grau), cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores em cargos de direção e assessoramento, no Poder Judiciário.

Seguindo o voto do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, os ministros reconheceram que o CNJ tem poder para disciplinar o tema, no âmbito do Judiciário, bem como a harmonia da norma com a Constituição Federal.

Os ministros analisam, após o intervalo da sessão, um recurso que discute a possibilidade de estender a proibição para os poderes Executivo e Legislativo.

"O CNJ deu verbo ao que já é definitivo na Constituição. Não precisaria ter leis, bastaria ter decência no espaço público para que os princípios republicanos fossem respeitados", ressaltou a ministra Cármen Lúcia.

Segundo o ministro Celso de Mello, a resolução do CNJ ajuda a construir adequadamente a ordem democrática, pois condena a tentativa de "patrimonialização" do Estado.

"Cabe preservar as relações que os conceitos de espaço público e privado guardam entre si. A consagração do nepotismo na esfera institucional do poder político não pode ser tolerada e desrespeita os preceitos da igualdade e da moralidade", afirmou Celso de Mello.

Com informações da Agência Brasil.