CCJ do Senado aprova projeto sobre uso de algemas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, por 10 votos a favor e dois contra, o projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre o uso de algemas pela polícia. Segundo o texto, uma das situações na qual a utilização do equipamento é vetada é quando o acusado se apresentar espontaneamente às autoridades.

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O projeto, que especifica apenas as situações nas quais o uso de algemas não é permitido, teve algumas mudanças em relação ao texto original, para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 13.

"Não se pode usar algema naqueles casos: castigo, sanção disciplinar, apresentação espontânea e por tempo excessivo - o juiz vai caracterizar isso", explicou o Torres.

Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Wellingotn Salgado (PMDB-MG) votaram contra a proposta porque ela não fala das situações em que a algema poderá ser utilizada. Na visão deles, a súmula vinculante aprovada pelo STF na semana passada é mais abrangente e deveria ser mantida.

Ontem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não entende como intromissão no Judiciário a possibilidade de o Congresso votar projeto específico sobre o uso de algemas.