A Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o pedido de audiência pública para discutir a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, previstos no projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto, aprovado pelo Senado, aguarda votação no Plenário da Câmara.
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O requerimento foi apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ). "Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade", afirmou. Ainda segundo o deputado, há aspectos do projeto que trazem incertezas quanto à própria evolução de tecnologias. "Há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição", salientou Bittar em sua justificativa.
No último dia 6 deste mês, uma petição com mais de 13 mil assinaturas coletadas na Internet foi entregue às comissões de CTCI, Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Entidades de defesa da Internet e de combate a crimes online criticam a falta de debate público em torno do projeto de lei do senador. Para o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, se o texto for aprovado integralmente, corre-se o risco de milhões de usuários que baixam músicas pela Internet, ou usam redes de troca de arquivo (P2P), serem considerados criminosos.
A audiência pública ainda não tem data marcada. Ela deverá ocorrer em conjunto com as demais comissões envolvidas. Os nomes que irão participar serão negociados com as comissões.
- Redação Terra
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